Governança da Inteligência Artificial (IA), Democracia Digital e proposta de criação de uma Rede de Comunicação dos Tribunais de Justiça foram temas debatidos durante a programação do XVI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), nessa quinta-feira (31/7), à tarde, no Hotel Luzeiros, em São Luís.

A iniciativa – que acontece até o dia 2/8 – reúne magistradas e magistrados de todo o Brasil para discutir os desafios e o futuro do Judiciário estadual.

GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Durante a programação do Consepre, a conselheira Daniela Madeira (CNJ), ao explanar sobre Governança da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, ressaltou a importância do uso da IA pelos tribunais, enumerou desafios e alertou para riscos no momento da contratação da ferramenta.

“Todos os tribunais vêm utilizando a inteligência artificial para melhorar a eficiência, a prestação jurisdicional através da otimização do trabalho do magistrado na execução de tarefas repetitivas e também para gerir o acúmulo de processos que temos. No entanto, é preciso observarmos os riscos na hora da contratação da ferramenta. Além disso, a IA deve respeitar direitos fundamentais e não pode valorar circunstâncias penais”, pontuou.

Dentre os principais desafios para uso de IA apontados pela conselheira, destacam-se a segurança e privacidade, a regulação e conformidade, limitação de recursos, inter-operabilidade, dentre outros. Dentre os benefícios, estão: maior agilidade, redução do tempo de tramitação, otimização de recursos e menor custo operacional.

Segundo Pesquisa sobre IA no Judiciário em 2024, apresentada por Daniela Madeira, dos 92 tribunais e conselhos participantes do levantamento, 63% desenvolveram projeto de IA só em 2024. Dos órgãos que ainda não usam IA, 81% possuem interesse em utilizar IA generativa.

Durante sua apresentação, Daniela Madeira citou a Resolução n.º 615/2025 do CNJ editada neste ano para regulamentar o uso da ferramenta no âmbito da Justiça. O documento estabelece diretrizes para uso da IA no Judiciário baseado em três aspectos: transparência, auditabilidade e supervisão humana.

DEMOCRACIA DIGITAL

Já os ministros Joel Ilan Paciornick e Reynaldo Soares da Fonseca (STJ) discutiram sobre “Poder Judiciário em Democracia Digital: Desafios e Soluções” no evento no Hotel Luzeiros.

Em sua apresentação, o ministro Joel Ilan ressaltou o ritmo frenético de mudanças no mundo digital, as novas modalidades de criminalidade e a ‘marcha’ desenvolvida para a atualização da ordem jurídica.

“O nosso desafio é justamente o surgimento desses novos paradigmas, que atingem a soberania nacional e a ordem jurídica. Essa metamorfose global e esse redesenho das modalidades de criminalidade exigem mudanças. Esse desafio cresce em proporções inimagináveis, já que em breve, a maioria dos crimes serão praticados por meio do dispositivo digital. Esse território virtual não conhece fronteiras, por isso, temos que mudar a nossa forma de pensar e de enfrentar a aplicação do direito”, pontuou.

Ao abordar sobre o tema, o ministro Reynaldo Soares (foto acima) destacou o novo perfil do Poder Judiciário brasileiro, mais próximo da população, e o papel dos presidentes dos tribunais aos discutirem democracia digital durante o evento.

“É de suma importância discutirmos a democracia digital, a era virtual, o constitucionalismo digital, para resgatarmos o papel do Poder Judiciário como garantidor dos direitos fundamentais. Nós mudamos o perfil da Justiça. Saímos do Judiciário cartorário, burocrático e nos aproximamos da sociedade através dos juizados especiais, estaduais e federais, e ao mesmo tempo nos deparamos com as novas tecnologias, que exigem de nós um novo modelo de constitucionalismo que respeite a liberdade, a igualdade e a construção de uma sociedade fraterna”, frisou.

O ministro ainda acrescentou que o Judiciário precisa reunir e ponderar valores, utilizando os instrumentos virtuais em benefício da juridição, do cidadão e da cidadã, do ser humano, seja na saúde, na habitação, na agricultura, em qualquer ramo de política pública ou nas relações privadas.

REDE DE COMUNICAÇÃO 

Ainda durante a programação do Consepre, a Rede de Comunicação dos Tribunais de Justiça (Redecom) foi oficialmente apresentada à/os presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. A exposição foi conduzida por Débora Diniz, representante do Comitê de Comunicação da Justiça Estadual, que destacou a proposta de atuação articulada entre os 27 Tribunais, com foco no fortalecimento institucional e na aproximação do Judiciário com a população.

A iniciativa prevê a realização de campanhas nacionais sobre temas previamente definidos, com cronograma unificado e identidade visual comum. A primeira mobilização será lançada em agosto, com foco no enfrentamento à violência doméstica e de gênero, e culminará em uma campanha conjunta inédita pelos 20 anos da Lei Maria da Penha, em 2026.

“Trata-se de uma articulação inédita no âmbito da Justiça Estadual, que potencializa o impacto das ações locais e constrói uma narrativa nacional sobre os serviços e compromissos do Judiciário com a cidadania. Com a Redecom, os Tribunais passam a se reconhecer como parte de um ecossistema de comunicação colaborativo e plural”, afirmou Débora Diniz.

Também participou da apresentação o jornalista Francis Silvy do Consepre e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

UMA SÓ MAGISTRATURA

O presidente do STJ, ministro Antônio Herman e Benjamin, em seu discurso, destacou a necessidade de se realizar gestões coordenadas, de forma efetiva, no âmbito dos tribunais, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, e manifestou preocupação com ataques à magistratura.

“No STJ, nós estamos em um processo de desimperialização. Afinal, uma instituição que tem poder no nome não precisa ser imperial. A magistratura brasileira é uma só, o que há é uma divisão por conta de um quadro federativo. A esmagadora maioria das questões jurídicas e das teses interessam às duas magistraturas. Portanto, o incômodo que nós causamos naqueles que possuem o poder para chancelar as suas decisões pessoais é nas duas magistraturas e nós estamos vendo todo esse ataque à magistratura, à independência e a sua integridade”, concluiu.

Durante o encerramento da programação do segundo dia do Consepre em São Luís, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho (na foto acima, falando ao microfone), parafraseando o padre Antônio Vieira, avaliou positivamente a realização do evento em São Luís destacando o legado deixado pelos ministros Antônio Herman e Benjamin (presidente do STJ) e Luís Felipe Salomão (vice-presidente do STJ).

“Os passos se passam e as pegadas ficam. Vossas excelências já deixaram essas pegadas na história do Judiciário nacional. Tivemos  o privilégio de ter o ministro Salomão como corregedor. E ele nos ensinou a cogestão. O ministro Benjamin possui esse mesmo perfil de gestão eficiente, com um discurso bem próximo da gente, o que facilita o nosso diálogo. Então, meu sentimento hoje é só de gratidão por receber todos vocês, de todo o país, aqui em São Luís”, ressaltou.

Ao final das atividades, na noite de quinta-feira (31/7), foi exibido um vídeo publicitário sobre a próxima edição do Consepre que acontecerá em Salvador (BA), no mês de outubro deste ano.

SOBRE O XVI CONSEPRE

O XVI Consepre reúne presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país para debater temas como sustentabilidade, democracia digital, governança da inteligência artificial e proteção dos direitos humanos. A abertura oficial foi realizada na quarta-feira (30), no Teatro Arthur Azevedo, com a conferência magna do ministro Flávio Dino (STF) sobre “Jurisdição Ambiental e o Supremo Tribunal Federal”.

A programação inclui reuniões técnicas, conferências e a elaboração da Carta Lençóis Maranhenses, documento que consolidará os principais encaminhamentos do encontro.

*Fonte: Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão*