O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil vem REPUDIAR as declarações ofensivas à pessoa da Ministra Carmen Lúcia e ao Supremo Tribunal Federal, em razão de voto proferido no exercício do mister jurisdicional.
As declarações veiculadas na mídia ofenderam e violaram a honra e o profissionalismo da Ministra, que, por seu mérito e competência, ocupa cargo em duas das mais altas Cortes do país (Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral).
A Declaração dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217, A, III) em 10 de dezembro 1948, traz como indispensável o respeito universal aos direitos fundamentais de todos e rechaça toda e qualquer medida atentatória a esses direitos.
O Consepre, por sua vez, adotará todas as medidas para que haja o pleno cumprimento desses compromissos e para a defesa de qualquer magistrado(a) que seja ofendido(a) por atitudes abjetas como essa.
Da mesma forma, o Conselho é firme no posicionamento de que a violência verbal, especialmente contra magistradas, é inadmissível. Toda a magistratura é ofendida quando se agride violentamente uma servidora da Justiça pelo exercício de sua regular atividade.
O direito subjetivo de liberdade de expressão não abrange violência de gênero e, tampouco, ataque à ordem do Estado e à Administração da Justiça: respeito ao mister da atividade judiciária é condição sine qua non para a liberdade de expressão.
Dessa forma, ao tempo em que os membros do Poder Judiciário se solidarizam com a Eminente Ministra Carmen Lúcia, também reafirmam a sua total confiança na democracia, no STF e no TSE.
DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUSA NETTO
Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
