OConselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, nesta sexta-feira (3), a “Carta de Belo Horizonte”, que marcou o encerramento do evento na capital de mineira, após três dias consecutivos de agenda.
O chefe do Poder Judiciário goiano e presidente do Consepre, desembargador Carlos França, e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e anfitrião do evento, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, encabeçam a lista de todos os dirigentes dos tribunais dos 23 Estados e do Distrito Federal presentes no evento e que assinaram a carta.
O documento trouxe quatro conclusões aprovadas por unanimidade. A primeira delas ressalta a necessária autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, assegurada pela Constituição Federal, e a importância da participação e contribuição do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil na construção das deliberações e atos regulamentares do Conselho Nacional de Justiça.
Reafirma também o compromisso com a presença dos magistrados nas comarcas e demais unidades judiciárias, imprescindível para assegurar a efetividade da Justiça, sem prejuízo da utilização maciça dos recursos tecnológicos para o aprimoramento e agilidade da prestação jurisdicional.
O terceiro ponto da Carta de Belo Horizonte destaca a importância da adoção de medidas institucionais e interinstitucionais para coibir a judicialização predatória fraudulenta, aprimorando as ferramentas tecnológicas de gestão processual, de tratamento e de compartilhamento de dados extraídos dos sistemas de processo eletrônico capazes de identificar autores e vítimas de ações abusivas e permitir a atuação disciplinar e penal dos órgãos competentes.
Por fim, o documento reconhece a relevância da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro como mecanismo de incentivo ao desenvolvimento colaborativo entre os Tribunais de Justiça na área tecnológica, preservando os investimentos já realizados pelos Tribunais de Justiça no desenvolvimento dos sistemas públicos em produção. Carta de Belo Horizonte
