Colégio de Presidentes de TJs adverte para a obrigatoriedade dos repasses ao Judiciário

Integrantes do 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça advertiram para a obrigatoriedade do repasse do duodécimo aos TJs, além de exigir respeito às propostas orçamentárias de autoria do Poder Judiciário. A posição foi manifestada com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski. O evento realizou-se de 12 a 14/3 em Belo Horizonte e contou com Presidentes de Tribunais de todo o país.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, lembrou que a manutenção dos repasses constitucionais é preceito fundamental para assegurar a autonomia do Poder Judiciário. Além disso, esta premissa garante a qualidade da prestação jurisdicional que fez do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul o mais produtivo e criativo do país, conforme levantamento do próprio CNJ, lembrou o magistrado. Para ele, é fundamental garantir o atendimento à população, especialmente diante da crescente demanda judicial que, no Estado, soma aproximadamente 4,5 milhões de feitos.

A importância dos repasses constitucionais foi reiterada ao final do 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, através da elaboração da Carta de Belo Horizonte. O segundo tópico do documento tem a seguinte redação: Exigir respeito às propostas orçamentárias do Poder Judiciário estadual, bem como que os repasses devidos sejam efetuados na sua integralidade.

16 de março de 2015
Fonte: TJRS
Foto: Divulgação/TJMG