Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça do país critica “intromissão” do Executivo no Judiciário

É “inadmissível a intromissão do Poder Executivo no âmbito do Poder Judiciário ao congelar seu orçamento ou ao não efetuar o repasse de duodécimo no prazo previsto na Constituição”, afirmou, em discurso, o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça do país, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, em evento que reuniu cerca de 400 pessoas, entre elas autoridades judiciárias e políticas, na noite de quinta-feira (14/03), em Salvador. A ocasião marcou a abertura do 116º Encontro do Conselho de TJs e a comemoração dos 410 anos do Tribunal de Justiça da Bahia, a primeira corte judicial das Américas.

“Os recursos, na realidade, não pertencem ao Poder Executivo, que faz a mera arrecadação e a respectiva distribuição constitucional”, disse Duro, que é presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Fórum Ruy Barbosa, local que abriga os restos mortais do célebre jurista brasileiro. Primeiro magistrado gaúcho a liderar o Conselho dos Tribunais, eleito em dezembro passado, o desembargador afirmou que “não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos”. Ele acrescentou que se impõe o “ajuste prévio entre os poderes relativamente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), porque os poderes são independentes e harmônicos entre si”, conforme estabelece a Constituição Federal.

O magistrado criticou ações que pretendem frear direta ou indiretamente a atuação do Judiciário. “Sob o pretexto de evitar eventuais abusos, pretende-se a instituição de norma disciplinando abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do Direito”.

Duro salientou que a Justiça Estadual do país responde por cerca de 80% dos 80 milhões de processos que tramitam no Judiciário nacional. No entanto, conforme ele, os TJs não têm orçamento proporcional à magnitude do volume de feitos que enfrentam. Mesmo assim, com os recursos de que dispõem e lançando mão da racionalização, os tribunais estaduais têm a responsabilidade de dar resposta a quem se socorre do Judiciário, que é “insubstituível na missão de pacificar e solucionar conflitos”.

O Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça reiterou que o Poder Judiciário é a garantia das instituições e da própria democracia, que exige a coexistência harmônica e independente entre os poderes. Acentuou que investidas como o congelamento do orçamento do Judiciário ou o não repasse do duodécimo no prazo previsto inviabilizam o poder, são inconstitucionais e “passíveis de correção na via adequada”. O magistrado defendeu um Judiciário “uno, forte e independente” em um contexto em que praticamente tudo é judicializado.

Entre outras autoridades, participaram do evento o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, o vice-governador da Bahia, João Leão, o prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, António Piçarra, o presidente do TJBA, Gesivaldo Britto, e demais presidentes de TJs.

15 de março de 2019
Fonte: TJRS