O Presidente do Conselho de Tribunais de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, que também preside o TJRS, foi o mediador do Webinário “Os impactos da pandemia e da Lei Complementar 173/2020 no Poder Judiciário: O que fazer, certezas e incertezas”. Durante o evento, os integrantes acompanharam as palestras da Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Fabiano Dallazen, que atua como Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. O evento ocorreu na primeira reunião do Conselho dirigida pelo Desembargador Voltaire, que foi empossado dia 03/12.
Durante a exposição, a Juíza Renata Gil disse que a legislação, também conhecida como “Lei Mansueto”, tem ampla repercussão financeira e preocupa bastante os magistrados. “A AMB tentou, na época da tramitação deste projeto de lei na Câmara dos Deputados, antes de sua aprovação, modificar a consistência desta matéria que impede a realização de medidas administrativas importantes para a garantia dos serviços prestados, como por exemplo, a criação de cargos mesmo sendo necessários para a execução dos trabalhos”, disse ela.
O Procurador Fabiano Dallazen, em sua manifestação, também afirmou que a Lei 173/2020, estabelecendo amplas restrições até o final de 2021, está trazendo sérias dificuldades que provocam impactos ao Judiciário e Ministério Público. “Cada vez mais precisamos da nossa mobilização em conjunto contra projetos e iniciativas que atinjam a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito”, disse ele. O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais disse que a pandemia aumentou muito a demanda do MP e do Poder Judiciário, porém o orçamento segue estagnado. “Tivemos que nos adaptar este ano, devido à COVID-19, e podemos dizer que o Ministério Público e o Judiciário foram essenciais à comunidade nesta pandemia na defesa daqueles que mais precisavam do Poder Público”.
O Desembargador Voltaire agradeceu a participação dos palestrantes, bem como dos magistrados que acompanharam a reunião virtual. “Foi um evento muito importante para uma reflexão acerca do momento extremamente preocupante ocorrido em 2020 devido à pandemia e à Lei Complementar 173/2020, que está engessando as administrações públicas”, concluiu.
Além da presença dos integrantes do Conselho, também prestigiaram o webinário a Vice-Presidente da AMB, Desembargadora Vera Lúcia Deboni, o Presidente eleito do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, a Presidente eleita do Tribunal de Justiça do Pará, Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, além do Presidente da Associação dos Juízes do RS (AJURIS), Juiz Orlando Faccini Neto.
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Porto Alegre, 18 de dezembro de 2020.
