Correção inflacionaria de subsídios e Valorização por Tempo de Magistratura foram assuntos tratados em diversas reuniões com autoridades
OPresidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), Des. José Laurindo de Souza Netto, esteve em Brasília nos dias 15 e 16 de fevereiro, aprofundando diálogos sobre a correção inflacionaria dos subsídios de toda a magistratura brasileira, além dos andamentos da PEC 63/2013, que trata sobre a chamada “VTM” (Valorização de Tempo da Magistratura).
No primeiro compromisso da agenda, o Presidente participou da 9ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Dentre os temas debatidos estiveram a VTM e a recomposição inflacionária do subsídio das Magistradas e dos Magistrados brasileiros.
O Desembargador apresentou a visão do Consepre para as pautas apresentadas, reforçando sua importância e de toda a magistratura brasileira nos trabalhos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e na Associação Nacional de Desembargadores (ANDES), em prol da valorização da magistratura nacional.
Ao final da tarde, ele foi recebido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, que se mostrou sensível ao tema, reforçando a importância da magistratura estadual para o Sistema de Justiça brasileiro.
Ainda na terça-feira, uma última agenda foi realizada com o Ministro do STF, André Mendonça, reforçando a necessidade dos encaminhamentos administrativos que tratam da recomposição inflacionária.
Finalizando a viagem, na quarta-feira foi realizada uma visita ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, que reforçou a importância dos trabalhos legislativos que visam valorizar a magistratura nacional, em especial a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2013. Na sequência, o diálogo sobre as pautas foi com o Ministro Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Sobre a PEC 63/2013
A Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2013, que se encontra em tramitação no Senado, altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal, recebam a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura, calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete. Ela também assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público, a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia. O texto ainda estabelece que a presente Emenda à Constituição entre em vigor e produza efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência.
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