Hoje, celebramos os 35 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, marco fundamental na história de nossa democracia e na consolidação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros. Batizada de "Constituição Cidadã", não apenas assegurou o retorno pleno ao Estado Democrático de Direito após anos de ditadura militar, mas também estabeleceu os [...]