O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) teve participação de destaque no voto que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a recomendar a adoção do Pix como opção de pagamento de custas processuais, depósitos judiciais, levantamentos de valores e remuneração de auxiliares da Justiça.
Em sua manifestação, o Consepre apontou que a recomendação é a medida mais adequada neste momento de transição tecnológica, permitindo que os tribunais se adaptem de forma gradual à plataforma. O Conselho ressaltou ainda a importância de garantir acessibilidade, rapidez e segurança no uso do sistema, alinhado aos princípios constitucionais.
Segundo o voto, o Consepre destacou que o Pix já é utilizado em grande parte dos Tribunais de Justiça para o pagamento de custas. Entretanto, a entidade observou que a maior dificuldade está no levantamento de valores, que depende da atuação de instituições bancárias, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
O Consepre defendeu que a edição de uma recomendação, e não de uma regulamentação imediata, é o caminho mais adequado, pois respeita a autonomia administrativa dos tribunais e garante tempo para ajustes junto aos órgãos competentes.
*Com informações do Conselho Nacional de Justiça*
