O XVI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) teve uma manhã com apresentação de ações que incentivam a descarbonização, a especialização para redução de processos na área de saúde, a proteção de povos indígenas e a atenção à infância e juventude, na abertura do segundo dia do evento, nesta quinta-feira (31/7), no Hotel Luzeiros, em São Luís.
A programação da manhã reuniu magistrados e magistradas de todo o Brasil, que estão discutindo os desafios e o futuro do Judiciário estadual. A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, que foi homenageado com a Medalha de Reconhecimento do Consepre, entregue pelo presidente do Conselho e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, e pelo presidente Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho.
“Eu evoco a memória do meu pai, para dizer ao presidente Oliveira Neto: muito obrigado por essa honraria e eu quero dividir com meu pai, nesse momento. Agradecer ao senhor e agradecer ao meu irmão, presidente Froz. Eu o chamo assim, pela relação de intimidade fraterna que tenho com ele, ideias comuns, como as ambientais, compromissos éticos e uma ideia que nos une. Ele tem como estratégia do Tribunal, ‘Justiça para todos’, que é a nossa estratégia no TCU”, elogiou Vital do Rêgo.
A primeira apresentação foi do conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o Plano de Descarbonização dos Tribunais de Justiça e Rede de Sustentabilidade, que debate o papel do Judiciário para a preservação socioambiental, com mediação da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.
SUSTENTABILIDADE
O conselheiro Guilherme Feliciano, que é presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, iniciou com dados de relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com evidências sobre os impactos das alterações climáticas na Segurança e Saúde no Trabalho.
O documento relatou a exposição de, pelo menos, 2,41 bilhões de trabalhadores do mundo a calor excessivo no local de trabalho em 2020, com 22,85 milhões de acidentes de trabalho e cerca de 19 mil mortes atribuíveis à condição naquele ano.
O relatório também contém efeitos da radiação ultravioleta, eventos meteorológicos extremos, poluição do ar, doenças transmitidas por vetores, produtos fitofarmacêuticos, dentre outros, seus impactos graves na saúde e medidas necessárias.
Guilherme Feliciano falou sobre as Políticas de Sustentabilidade no Poder Judiciário, a partir da Resolução CNJ Nº 400, de 16 de junho de 2021, que estabeleceu diretrizes abrangentes para promover a sustentabilidade. Disse que cerca de 50 tribunais já aderiram ao Pacto Nacional pela Sustentabilidade no Judiciário Brasileiro, para redução de impacto ambiental, economia de recursos e promoção da cultura de sustentabilidade no Judiciário.
Detalhou o Programa Justiça Carbono Zero, iniciativa do CNJ que visa a neutralidade de carbono no Poder Judiciário brasileiro até 2030, com ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e inclusivas, e culturalmente diversas, a partir do inventário de emissões, implementação de medidas para redução de gases de efeito estufa (GEE) e a compensação dessas emissões.
O conselheiro apresentou o cronograma de atividades do programa e disse que, de 91 tribunais brasileiros, 87 apresentaram plano de descarbonização até fevereiro passado.
SAÚDE E POVOS INDÍGENAS
Na sequência, a conselheira Daiane Nogueira de Lira, do CNJ, falou sobre Judicialização da Saúde e Proteção dos Povos Indígenas. A apresentação coube ao desembargador Froz Sobrinho, que enalteceu o trabalho de colaboração da palestrante na gestão da saúde do TJMA, que resultou na instalação, no Maranhão, da primeira Vara de Saúde Suplementar do Brasil.
Froz Sobrinho lembrou de duas ações unificadas do Judiciário e parceiros no estado, que contaram com a presença dela: uma em São Luís, com pessoas em situação de rua, na Semana Nacional da Saúde; outra em Grajaú, com mais de três mil atendimentos a comunidades indígenas.
Daiane Lira, reconhecida pela Câmara dos Deputados como Cidadã de Notável Saber Jurídico e Reputação Ilibada, anunciou dados de painel do CNJ que registram 900 mil processos relacionados ao direito à saúde em todo o Judiciário no país, dos quais 86% se encontram na Justiça estadual. Revelou, porém, que a Justiça tem conseguido reduzir a quantidade de novos processos – em 13%, no caso da saúde pública –, resultado, em grande parte, da ação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) nos estados.
A conselheira citou a especialização de unidades judiciárias como um dos caminhos para reduzir os processos. “A gente precisa especializar o magistrado nas ações judiciais em saúde”, reforçou.
Indicou calendário de ações do Fonajus para este ano, elogiou as ações de conciliação e mutirões de atendimento à população na Semana Nacional de Saúde, em abril passado.
Daiane Lira elencou ações lideradas pelo CNJ em comunidades indígenas, com apoio de instituições parceiras, e reforçou a importância de sair dos gabinetes e conhecer a realidade local, como agente de promoção de políticas públicas, inclusive no combate à subnotificação de nascimentos e óbitos.
“A sociedade confia no Poder Judiciário e busca acesso à saúde, por meio do Poder Judiciário. Isso é bom? É bom, mas o nosso papel não é só decidir processos, porque isso a gente faz individualmente, no caso concreto. O nosso papel também deve ser fortalecer as políticas públicas de saúde”, apontou.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
A terceira e última palestra da manhã de quinta foi da conselheira Renata Gil, do CNJ, que apresentou o diagnóstico da Política Judiciária Nacional de Atenção à Infância e Juventude e o Diálogo com os Tribunais de Justiça, com apresentação do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
A conselheira disse que 90 milhões de brasileiros não têm esgoto, 35 milhões não bebem água potável e dois milhões de crianças do país não frequentam escolas. Contou que um dos maiores gargalos no setor é a adoção, falou da necessidade de melhorar o quadro de assistentes sociais e de psicólogos/as e que um trabalho de sensibilização vem sendo desenvolvido pelo CNJ.
Acrescentou que o Conselho, agora na gestão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entregou ao governo federal o Plano Nacional da Primeira Infância, com colaboração de 300 entidades, trabalho elaborado por seu antecessor, conselheiro Richard Pae Kim.
Também relatou experiências de programas de família acolhedora e apadrinhamentos, além de ações de atenção a crianças de comunidades indígenas.
“Que vocês se compreendam melhor, como integrantes de um país que tem dimensões continentais, mas tem diferenças culturais e de problemas gigantescos”, finalizou.
“Conselheira Renata, é sempre uma alegria ouvi-la e a enorme responsabilidade das suas palavras, que conhece, que vai aos locais, que vê isso e chama, de modo sempre muito afável, mas num assunto que nos impõe uma responsabilidade, uma preocupação. As nossas manifestações, a partir das cartas que realizamos, elas precisam desses elementos, que são os elementos que Vossa Excelência apresenta, assim como também a conselheira Daiane. Assuntos sensíveis para nós, mas que são verdadeiramente os assuntos, a preocupação da Justiça brasileira”, disse o presidente do Consepre, desembargador Francisco Oliveira Neto.
*Fonte: Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão*
