A tecnologia tem ocupado um papel cada vez mais importante no sistema de Justiça brasileiro. Um exemplo claro disso é o crescimento do uso da inteligência artificial pelos tribunais, que vêm adotando soluções digitais com o objetivo de agilizar processos, otimizar tarefas internas e melhorar o atendimento à população. A proposta é tornar o Judiciário mais moderno, eficiente e acessível.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 147 sistemas de inteligência artificial já estão registrados na plataforma Sinapses, que reúne projetos em andamento nos tribunais de todo o país. Essas ferramentas estão presentes em diferentes áreas da Justiça, e ajudam desde a automação de atividades repetitivas até o suporte à decisão judicial e o atendimento online.

Nos últimos anos, um novo tipo de tecnologia tem se destacado: a Inteligência Artificial Generativa (IAG). São ferramentas capazes de criar conteúdos originais como textos, resumos, imagens, áudios e vídeos, com base em comandos simples, escritos em linguagem natural. No dia a dia do Judiciário, a IAG vem sendo usada principalmente na produção de minutas, apoio na pesquisa jurídica e organização de documentos.

O relatório mais recente do CNJ, publicado em 2024, apresenta os resultados de uma pesquisa sobre o uso dessa tecnologia na Justiça. O estudo mostra que cerca da metade dos magistrados e servidores já tiveram algum contato com essas ferramentas, ainda que a frequência de uso seja considerada baixa. Aqueles que atuam como professores ou estão em cursos de graduação e pós-graduação apresentam maior familiaridade com a tecnologia.

O levantamento também aponta os principais usos práticos da IAG no ambiente de trabalho. Entre eles, apoio na redação de documentos, busca de precedentes jurídicos, resumos de peças processuais e geração de ideias para despachos e pareceres. Em geral, os entrevistados consideraram esses usos como positivos, desde que sejam acompanhados de verificação e revisão cuidadosa, já que esse recurso pode gerar erros ou informações fictícias, chamadas de “alucinações”.

Resolução 615 estabelece diretrizes para o uso da IA no Judiciário

Em março de 2025, o CNJ deu um passo importante na regulamentação do uso de IA no Judiciário com a publicação da Resolução n° 615. A norma estabelece orientações para garantir que o uso dessas tecnologias ocorra com responsabilidade, sem comprometer a integridade do processo judicial.

De acordo com o texto, o juiz continua sendo o único responsável pelas decisões processuais, mesmo quando utiliza tecnologias automatizadas no apoio à redação de documentos ou na organização de informações. A resolução também define que não é necessário registrar nos autos se houve uso de IA durante a elaboração das peças. A intenção é evitar que o uso gere uma falsa ideia de que as decisões não passam pelo juiz. 

A norma também proíbe o uso de tecnologias que tentem prever comportamentos ou classificar pessoas com base em dados pessoais, históricos ou pertencimento a determinados grupos sociais. A prática é considerada inadequada por representar riscos de determinação, além de trazer sérias questões éticas sobre privacidade e imparcialidade.

Como garantir segurança e ética no uso da IA

Com a popularização dessas ferramentas, o CNJ chama atenção para a necessidade de implementar medidas de governança e segurança, que garantam que o uso da IA ocorra de forma ética, segura e transparente. Muitas dessas ferramentas estão disponíveis na internet de forma aberta e gratuita, o que faz com que o uso nem sempre seja institucionalizado ou comunicado aos superiores. Isso representa um desafio, principalmente quando se trata de manter a confiabilidade das decisões e documentos produzidos com apoio da tecnologia.

O relatório mostra que boa parte dos magistrados e servidores não informa aos colegas ou superiores quando utilizam IAG no trabalho, o que pode dificultar revisões internas e comprometer a qualidade final do material produzido. A falta de familiaridade também aparece como um obstáculo para o uso mais frequente da IA no Judiciário.

Entre os riscos apontados pela pesquisa, estão:

• Possibilidade de erros ou imprecisões nos textos gerados;

• Risco de violações à privacidade e proteção de dados;

• Reproduções de viés ou discriminação algorítmica;

• Falta de transparência entre os pares e nas decisões automatizadas;

• Impactos sobre o meio ambiente e concentração de mercado nas mãos de poucas empresas de tecnologia.

Diante disso, o CNJ recomenda uma série de medidas para tornar o uso da IAG mais seguro. Entre elas estão a oficialização de ferramentas confiáveis pelos próprios tribunais, a capacitação de servidores e magistrados, e a elaboração de políticas claras de revisão e uso responsável da tecnologia. O relatório também reforça a importância de que o uso da IA seja transparente, sobretudo entre as equipes que atuam diretamente na produção de conteúdo jurídico e administrativo.

O papel do Consepre e o compromisso com a inovação

A pauta da tecnologia e da transformação digital é um dos temas prioritários do Consepre. A atuação conjunta entre os tribunais estaduais tem sido essencial para fortalecer o debate sobre inovação, compartilhamento de boas práticas e adoção responsável de novas ferramentas digitais.

A pesquisa do CNJ mostra que a maioria dos profissionais entrevistados acredita no potencial da IAG para trazer mais eficiência à rotina do Judiciário e demonstrou interesse em participar de programas de capacitação sobre o tema. Esses dados indicam que, com apoio institucional, o uso da IA deve crescer nos próximos anos.

Mais do que uma tendência tecnológica, o uso da Inteligência Artificial no Judiciário representa uma mudança concreta na forma de prestar o serviço público. É uma oportunidade de aproximar a Justiça das pessoas, tornando os processos mais rápidos, a linguagem mais acessível e a atuação dos tribunais mais estratégica.

Para isso, é fundamental que a inovação aconteça de forma planejada, com base em critérios técnicos, com responsabilidade e sempre colocando os direitos fundamentais, a ética e a transparência em primeiro lugar.