O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou a Plataforma Socioeducativa (PSE) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), quarto estado a receber o sistema que padroniza e automatiza a gestão de processos socioeducativos. A ação faz parte da primeira onda de nacionalização da PSE, já presente no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e na Paraíba. Em dezembro, a plataforma chega a Rondônia.

A coordenação local da implantação foi conduzida pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF). O juiz José Costa, da 2ª Vara da Infância e Juventude e coordenador do socioeducativo na UMF, explica que a integração entre a PSE e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) representa uma virada ao permitir uma visualização mais completa e em tempo real dos processos. “Antes, o PJe concentrava apenas as informações processuais. Agora, com a PSE integrada, conseguimos enxergar o percurso completo de cada adolescente, do cumprimento à finalização da medida, o que dá muito mais segurança e precisão às decisões”, afirmou.

A chefe da Divisão do Sistema Socioeducativo da UMF/TJMA, Ana Letícia Lima, ressaltou o sucesso na mobilização de uma rede ampla de participantes em um estado de grandes dimensões. “Um dos principais desafios foi alcançar os 217 municípios do Maranhão, muitos distantes da capital. Realizamos uma formação híbrida, com turmas presenciais na Ilha de São Luís e forte investimento em EaD. O comprometimento da equipe do CNJ e da Esmam foi fundamental para o sucesso do processo. Houve um esforço conjunto para cumprir os prazos e consolidar a implantação, mesmo diante das dificuldades logísticas”.

A implantação foi acompanhada por um período de capacitação de magistrados, servidores e técnicos da rede socioeducativa, realizada em outubro com apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam). Ao todo, foram capacitadas 115 pessoas de diferentes regiões do estado, divididas em sete turmas, que foram adaptadas às especificidades e às necessidades de cada território.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, a ampliação da PSE representa um avanço na modernização da gestão das medidas socioeducativas no país. “O sistema socioeducativo carece de políticas públicas ancoradas em evidências, e a PSE se consolida como uma plataforma de transparência, integração e qualificação dos dados da justiça juvenil. Além de aprimorar a atuação dos tribunais, o sistema amplia a capacidade de planejamento e de formulação de ações mais eficazes em benefício de adolescentes e jovens”, afirmou.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Ricardo Alexandre da Silva Costa, destacou a cooperação entre as instituições. “A parceria entre o CNJ e o TJMA na implantação da PSE foi fundamental. Dois órgãos que trabalham pela proteção integral à infância e juventude e reforçam o compromisso do Judiciário com a garantia de direitos”.

Sobre a PSE

Desenvolvida pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no contexto do programa Fazendo Justiça, a PSE substitui o antigo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). O objetivo da ferramenta é centralizar e organizar processos para que magistrados e equipes técnicas de todo o país tenham acesso em tempo real a informações atualizadas sobre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, unificando procedimentos e garantindo mais transparência e confiabilidade aos registros.

A ferramenta permite controle automatizado de prazos, emissão eletrônica de guias e gestão integrada de dados processuais, com extração de indicadores para qualificar a atuação judicial, além de seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A expansão nacional seguirá em 2026, com previsão de implantação em sete tribunais estaduais. Os estados selecionados participarão de workshop preparatório no final deste mês.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias*