O presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, participou na tarde desta segunda-feira, 27 de janeiro, da abertura da Mesa Redonda Internacional sobre a Proteção Jurídica das Florestas na Pan-Amazônia, realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Durante o evento ele destacou o compromisso dos tribunais estaduais com a jurisdição ambiental.
O magistrado enfatizou que os presidentes dos TJs estão preocupados com a proteção jurídica das florestas. Enfatizou que o tema volta à pauta sempre de uma maneira muito forte, em referência ao desmatamento, e aos incêndios e enchentes de maior intensidade.
“Somos um Poder Judiciário único, e isso nos traz responsabilidades. O Consepre e os presidentes dos tribunais de Justiça assumem o responsável compromisso de seguir nesse diálogo e de ter atenção à Jurisdição ambiental. É preciso manter o diálogo com as iniciativas importantes – e não só nos estados localizados no espaço da floresta amazônica. Isso também se espraia para todos os outros biomas e todos os outros espaços de diálogo em que o direito ambiental se faz presente”, afirmou o desembargador Francisco.
O evento debateu a proteção jurídica das florestas brasileiras, com foco na chamada Pan-Amazônia, e reforçou a importância da floresta amazônica como bioma estratégico para o equilíbrio climático global, bem como a necessidade de esforços coordenados entre todos os países da região para uma legislação mais eficiente e conectada com os desafios contemporâneos.
Ao presidir a mesa, o presidente do STJ, ministro Hermann Benjamin, destacou a declaração do presidente do Consepre, e lembrou que para o Meio Ambiente, não há distinção entre a jurisdição federal e a estadual.
“O STJ é o tribunal onde as duas justiças se encontram. Recebemos recursos tanto da Justiça estadual como da Justiça federal. A Justiça brasileira é uma só – juiz federal e juiz estadual são juízes do povo brasileiro, da República. Na questão ambiental, isso é imprescindível. Há muito de litígio que vai para a Justiça estadual, e muito que vai para a Justiça federal. Para o Meio Ambiente, o juiz e a jurisdição são uma só”, observou o ministro.
O presidente do TJSC e do Consepre também reforçou os esforços conjuntos para a efetiva proteção do Meio Ambiente na esfera jurisdicional. “Temos a compreensão, primeiro, de que o Brasil é uma federação. A federação é uma divisão de poderes, mas não uma divisão de poderes estanque, em que um não dialoga com o outro. Nós temos no Brasil as esferas de competência legislativa e executiva, mas é preciso que tudo tenha um único sentido. Uma das responsabilidades é que de exista um sentido único de segurança jurídica na aplicação de todos os espaços normativos que existem. Se não há reflexos diretos, há reflexos indiretos em diversas esferas. Por isso esse debate tem que acontecer”, complementou.
A mesa de abertura contou ainda com a participação da senadora Vanessa Grazziotin, diretora executiva da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA); do juiz federal Caio Marinho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasi (Ajufe); e da juíza de Direito Vanessa Mateus, do Tribunal de Justiça de São Paulo, coordenadora da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Veja a cobertura fotográfica do evento.
Posse da nova gestão do Fórum Nacional Fundiário
O corregedor-geral do Foro Extrajudicial do Piauí (TJPI), desembargador Hilo de Almeida, tomou posse na tarde desta segunda-feira, 27 de janeiro, como presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça. A solenidade foi realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Francisco Oliveira Neto.
O Fórum Nacional Fundiário reúne corregedores, magistrados e servidores que atuam nos núcleos de regularização fundiária das corregedorias para promover o diálogo e aprimorar as ações que promovem a governança de terras em todo o país. A nova gestão do Fórum tem ainda como vice-presidente o corregedor do Extrajudicial do Tribunal de Goiás (TJGO), desembargador Anderson Máximo de Holanda, também presente na cerimônia.
Em sua despedida como presidente do Fórum, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), realizou um balanço da gestão, com destaque para o compartilhamento de boas práticas e para discussão dos temas da governança fundiária. “Confesso aos senhores e senhoras que, nesse período, aprendi muito sobre governança de terras. E me convenci do quanto o Fórum é importante para a regularização de terras no Brasil, tanto a urbana quanto a rural. Um espaço fundamental para o debate e a construção de políticas públicas voltadas à regularização fundiária e ao desenvolvimento agrário no país”, ressaltou.
Para o presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) e Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Gilberto Barbosa, a posse marca a continuidade de um trabalho que se tem mostrado fundamental para a justiça social, para a pacificação dos conflitos agrários e para o fortalecimento da governança fundiária no país. “A questão fundiária no Brasil é uma questão complexa e sensível. Envolve não apenas títulos de propriedade, mas também o respeito a direitos fundamentais, à segurança jurídica de trabalhadores rurais e agricultores, ao equilíbrio ambiental e à garantia de um desenvolvimento sustentável“, enfatizou.
Já o desembargador Francisco Oliveira Neto lembrou que a questão fundiária é um dos principais temas na jurisdição do país. “Ninguém entende mais de conflito do que a magistratura brasileira, porque nós lidamos com conflitos o tempo todo. Nós sabemos como eles surgem, ou o quanto fará diferença na vida das pessoas um conflito mal solucionado, mal resolvido. De modo que estamos todos nós, magistrados e magistradas, integrantes do sistema de Justiça, habilitados para evita-los. A questão fundiária alcança todo o país. Regularizar a propriedade é fundamental, assim como organizar de modo adequado a repartição do solo nacional. Trata-se de garantir direitos fundamentais”, afirmou o presidente do Consepre e do TJSC.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos, por sua vez, lembrou que a questão fundiária é uma das mais importantes a serem resolvidas, trabalho que se torna mais complexo em um país de dimensões continentais e que está chegando aos 230 milhões de habitantes. “O Brasil hoje é um dos países que tem mais problemas a serem solucionados na área latifundiária. Essa situação envolve direitos e garantias fundamentais. Falamos sobre dignidade da pessoa humana, do cidadão que luta para ter acesso à terra. É uma garantia constitucional, que deve bem resolvida. Essa é a importância desse Fórum”, assinalou.
Ao tomar posse como presidente, o desembargador Hilo de Almeida destacou o trabalho realizado não apenas pela sua antecessora, mas desde o início das atividades do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais de Justiça. “É bom lembrar que a questão fundiária brasileira é um problema secular. Nasceu já com a própria ocupação do Brasil pelos portugueses, e por isso merece um olhar tão responsável como coletivo. Esse Fórum cumpre uma missão que transcende os limites jurídicos: a promoção da convivência harmônica entre os diferentes atores sociais e o verdadeiro papel da Justiça – que é, em última análise, a construção e a preservação da paz social”, complementou
Também presente à solenidade a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e magistrada do Poder Judiciário de Santa Catarina, Carolina Ranzolin Nerbass.